ISENÇÃO DE IPVA

Pessoas com autismo têm direito à isenção de IPVA.

A isenção de IPVA é um direito importante que reduz os custos de transporte e facilita o acesso a tratamentos e outras atividades essenciais para pessoas com autismo.

COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO SEU IPVA?

A isenção de IPVA é regulamentada por leis estaduais, e cada estado possui sua própria legislação que define os critérios e procedimentos para a concessão do benefício.

É importante consultar a legislação específica de seu estado para informações detalhadas, através da Secretaria da Fazenda.

Mas, de modo geral, o procedimento costuma se dar da seguinte forma:

1. Documentação:

• Laudo médico com diagnóstico de TEA.

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.

• Documento do veículo: CRVL.

2. Onde solicitar:

• Secretaria da Fazenda Estadual: cada estado possui procedimentos específicos, por isso é importante consultar o site ou entrar em contato com a Secretaria da Fazenda local para obter detalhes.

3. Análise e aprovação:

• Após a entrega dos documentos, a autoridade competente analisará o pedido. Caso esteja em conformidade com as exigências, a isenção do IPVA será concedida.

DICA

E se a isenção for negada?

Caso a solicitação de isenção seja negada, é possível recorrer administrativamente da decisão.

Se o recurso não for suficiente, recomenda-se procurar um advogado especializado em direitos das pessoas com autismo para ingressar com uma ação judicial.

A justiça pode garantir o direito à isenção e assegurar que o benefício seja concedido de forma adequada.