Liminares em Casos de Autismo

A liminar é apenas a primeira etapa de um processo judicial. Trata-se de uma decisão provisória, concedida em caráter de urgência, quando há risco de dano imediato e plausibilidade no direito alegado. Por isso, não encerra o processo. Já a sentença é a decisão que finaliza a 1ª fase do processo (em primeira instância). Por isso, as ações judiciais envolvem mais fases depois da obtenção da liminar. Vamos explicar detalhadamente a seguir.

woman holding sword statue during daytime

Ações Judiciais

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem vários direitos assegurados pela legislação brasileira.

Entre eles, destacam-se:

Cobertura integral das terapias pelo plano de saúde – não pode haver limitação de sessões ou negativa de tratamento prescrito pelo médico.
Garantia de horário adequado nas clínicas – a falta de vaga não é justificativa para reduzir ou negar as horas de terapia indicadas. E, se o médico prescreveu urgência, as vagas precisam ter disponibilidade para início imediato (o autista não poderá ficar em fila de espera de forma indefinida).
Vedação à limitação de horas de terapia – a agenda da clínica não pode justificar tratamento inferior ao prescrito pelo médico.
Inexistência de carência em plano de saúde por "doença preexistente" – o autismo não é doença preexistente, portanto não pode justificar carência com base nisso.
Cobertura de terapias pelo SUS, com acesso gratuito aos tratamentos necessários.
Professor de apoio (auxiliar) em sala de aula, quando indicado para inclusão escolar efetiva.
Atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições de ensino, transportes e estabelecimentos comerciais.
Acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS ou Plano de Saúde (como Canabidiol, Ritalina LA, Risperidona, entre outros), fornecidos pelo sistema de saúde quando prescritos.
Benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS ou o Auxílio-Inclusão, conforme os requisitos legais.
Isenção de IPVA e liberação do rodízio veicular para o veículo utilizado no transporte da pessoa autista.
Identificação com a CIPTEA ou inclusão da informação do diagnóstico em documento de identidade.
Matrícula escolar sem recusa – nenhuma instituição pode negar o acesso de uma criança ou adolescente autista.
Proibição de negativa na contratação de plano de saúde, seja em razão do diagnóstico de TEA ou por qualquer outro fator discriminatório.
Educação inclusiva e especializada – obrigação das escolas de adaptar a didática e oferecer recursos de apoio pedagógico.
Isenção de Imposto de Renda em aposentadorias e pensões.
Isenção de impostos na compra de veículo (IPI e ICMS) – conforme Lei nº 14.287/21, válida para veículos até R$ 200 mil.
Isenção de IPVA – cada Estado possui regras próprias, mas em geral é concedida para veículos até R$ 70 mil (pela tabela FIPE).
Isenção do rodízio de veículos em alguns municípios, como São Paulo.