Direitos da Pessoa com Autismo: Guia Prático

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei no Brasil. Esses direitos têm como objetivo promover a inclusão, garantir acesso a serviços essenciais e melhorar a qualidade de vida tanto dos autistas quanto de suas famílias. Confira abaixo os principais:

1. CIPTEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é gratuita e válida em todo o território nacional. Ela garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de facilitar o acesso aos direitos previstos em lei.

2. LOAS (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) assegura o pagamento mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência, incluindo o TEA, que comprovem baixa renda familiar. É um benefício assistencial que garante apoio financeiro básico, devendo ser reavaliado a cada dois anos.

3. Tratamento Médico

O tratamento médico para pessoas com TEA é direito garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos de saúde. Ele inclui consultas médicas, terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras) e fornecimento de medicamentos. Quando o acesso é negado ou demorado, é possível recorrer judicialmente para exigir atendimento integral.

4. Educação Inclusiva (PEI)

Na educação, as pessoas com autismo têm direito a um Plano de Educação Individualizado (PEI), que organiza estratégias pedagógicas adaptadas às habilidades e dificuldades do aluno. O PEI assegura a inclusão escolar e deve ser elaborado de forma colaborativa entre escola, família e profissionais especializados.

5. Professor de Apoio

As escolas públicas e privadas devem oferecer professor de apoio para alunos com autismo quando necessário. Esse educador auxilia nas atividades pedagógicas, na adaptação curricular, no desenvolvimento de habilidades sociais e na mediação de comportamentos. É proibida a cobrança de taxas extras pelas escolas para disponibilizar esse profissional.

6. Redução de Jornada de Trabalho

Pais ou responsáveis servidores públicos de pessoas com TEA têm direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial. Essa medida permite acompanhar os tratamentos e terapias do filho, podendo reduzir até 50% da carga horária, desde que comprovada a necessidade por meio de laudos médicos.

7. Saque do FGTS

Pais ou responsáveis de pessoas com autismo podem sacar o FGTS para custear tratamentos, terapias e despesas médicas relacionadas ao TEA. O pedido pode ser feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS, dependendo do grau do transtorno.

8. Passe Livre no Transporte Público

O Passe Livre garante gratuidade no transporte público municipal, estadual e interestadual para pessoas com deficiência, incluindo o autismo. Esse direito facilita o acesso a consultas, tratamentos e outras atividades do dia a dia. O benefício também pode ser estendido a um acompanhante, quando necessário.

9. Isenção de IPVA

Pessoas com TEA têm direito à isenção do IPVA em veículos utilizados para seu transporte. Esse benefício ajuda a reduzir custos e garantir o deslocamento até consultas, terapias e demais atividades essenciais. A solicitação é feita na Secretaria da Fazenda de cada estado, mediante apresentação de laudos e documentos exigidos.

Conclusão

Esses direitos foram conquistados para promover a inclusão, reduzir barreiras e assegurar dignidade às pessoas com autismo e suas famílias. Conhecê-los é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados e efetivamente aplicados.