Lei Berenice Piana: os direitos da pessoa com autismo no Brasil

O final de 2012 marcou um divisor de águas na luta pelos direitos das pessoas com autismo.

No dia 27 de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, em homenagem à ativista que dedicou sua vida à defesa dos direitos da comunidade autista no Brasil.

Essa lei é federal e válida em todo o território nacional, garantindo proteção jurídica uniforme para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

1. O que mudou com a Lei Berenice Piana?

A principal mudança foi reconhecer que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que passaram a ser assegurados os mesmos direitos e garantias já garantidos a pessoas com outras deficiências.

Além disso, a lei criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações do poder público.

2. Direitos garantidos pela Lei

Entre os direitos previstos, destacam-se:

• Vida digna e integridade: proteção contra qualquer forma de abuso, exploração ou tratamento desumano.

• Saúde: acesso integral ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e acompanhamento nutricional.

• Educação: direito de frequentar classes comuns do ensino regular, com acompanhante especializado em casos de necessidade comprovada.

• Trabalho e moradia: incentivo à inclusão no mercado de trabalho e garantia de acesso a moradia, inclusive residência protegida.

• Previdência e assistência social: acesso a benefícios sociais quando necessário.

• Prioridade no atendimento: com a criação da CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura prioridade em serviços públicos e privados.

3. Penalidades em caso de discriminação

Poucos sabem, mas discriminar uma pessoa com autismo é crime.

A Lei prevê multa e até perda do cargo para gestores escolares ou autoridades que recusarem matrícula de aluno autista ou praticarem atos discriminatórios.

4. Diretrizes da Política Nacional

A lei também estabeleceu diretrizes para orientar a atuação do poder público, como:

• Intersetorialidade nas ações de saúde, educação e assistência.

• Participação da comunidade e das famílias na formulação de políticas públicas.

• Formação e capacitação de profissionais especializados.

• Estímulo à pesquisa científica sobre o TEA no Brasil.

5. Por que a Lei é tão importante?

A Lei Berenice Piana consolidou o direito ao respeito, inclusão e dignidade das pessoas autistas.

Ela abriu portas para outras conquistas, como a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), que criou a CIPTEA, e alterações mais recentes que ampliaram direitos relacionados à educação e nutrição adequada.

Conclusão

A Lei Berenice Piana foi um marco histórico para as famílias e pessoas com TEA.

Ela garante que o autista seja visto não apenas como paciente ou aluno, mas como cidadão com direitos plenos, com acesso à saúde, educação, inclusão e respeito.

👉 Se você conhece alguém que teve um direito violado, saiba que a lei está do lado da pessoa com autismo e que a Justiça pode ser acionada para assegurar o cumprimento dessas garantias.

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