Redução da Jornada de Trabalho para Pais de Crianças com Autismo: Lei 13.370/2016

Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige tempo, dedicação e acompanhamento constante em consultas médicas, terapias e atividades de desenvolvimento. Reconhecendo essa realidade, a Lei nº 13.370/2016, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), trouxe avanços importantes para garantir os direitos das famílias.

Entre as medidas previstas, está a possibilidade de redução da jornada de trabalho para os pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com autismo, assegurando melhores condições para que possam acompanhar e oferecer o suporte necessário.

1. Direitos dos Pais e Responsáveis

A legislação reconhece que a participação da família é essencial no desenvolvimento da criança com TEA.
Por isso, pais e responsáveis têm o direito de solicitar adaptações em sua jornada de trabalho, de forma a conciliar os compromissos profissionais com as demandas de saúde e educação do filho.

Essa previsão legal busca garantir um ambiente mais justo, inclusivo e humano para as famílias.

2. Como Funciona a Redução da Jornada

A lei não define um modelo único, mas na prática o processo pode envolver os seguintes passos:

• Solicitação formal: o pai ou responsável deve apresentar um pedido escrito ao empregador, explicando a necessidade da redução da jornada.

• Laudo médico: é recomendável anexar um laudo que comprove o diagnóstico de TEA, detalhando a necessidade de acompanhamento contínuo.

• Negociação com o empregador: a redução pode ser ajustada de diferentes formas, como:

  • diminuição da carga horária diária;

  • flexibilização dos horários de entrada e saída;

  • possibilidade de adaptações que conciliem a jornada com terapias e consultas.

3. Importância da Lei

A Lei nº 13.370/2016 representa um avanço ao:

• reforçar a proteção social às famílias de pessoas com autismo;

• possibilitar maior participação dos pais no tratamento e desenvolvimento dos filhos;

• reconhecer que o cuidado com a pessoa autista é uma responsabilidade que deve ser apoiada pela sociedade e pelo Estado.

Conclusão

A redução da jornada de trabalho para pais de crianças com autismo é um direito que busca equilibrar vida profissional e familiar, permitindo que os responsáveis possam estar presentes nos momentos mais importantes do desenvolvimento de seus filhos.

Trata-se de um exemplo de como a legislação pode ser utilizada para promover inclusão, dignidade e cidadania, fortalecendo o suporte às famílias que convivem com o TEA.